Durante a sessão da Câmara de Vereadores da última segunda-feira, 9, os vereadores votaram e aprovaram o Projeto de Lei 31/2023, que reestrutura os cargos de Chefe de Gabinete, apontados como irregulares pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP).
O projeto cria 15 novos cargos de "Assessor Parlamentar", visando absorver os 15 cargos nomeados como "Chefe de Gabinete", cargo este que será extinto, devido a apontamentos quanto as suas atribuições, com alegação de que as mesmas não atendiam o disposto no art. 37 da Constituição da República, enquanto o Cargo de Assessor Parlamentar já foi julgado legal e em conformidade com as funções de assessoramento previstas na Constituição Federal em anos anteriores.
Todos os vereadores contam com um Assessor e um Chefe de Gabinete. Segundo a justificativa feita pela presidência do Poder Legislativo, o Projeto de Lei Complementar pretende reestruturar parte da estrutura funcional da Câmara Municipal de Ourinhos, buscando adequar alguns cargos para melhor atendimento dos trabalhos legislativos e do interesse público.
