Cerqueira César pode ter política municipal para uso de medicamentos à base de canabidiol

O vereador Wilmor Ares Ramos Júnior, o Juninho Ares, de Cerqueira César, apresentou uma indicação ao Poder Executivo solicitando a análise da viabilidade de criação de uma política municipal para medicamentos à base de canabidiol e outros canabinóides.

A proposta estabelece diretrizes para regular o uso, em caráter de excepcionalidade, de medicamentos formulados com derivados vegetais à base de canabidiol (CBD), em associação com outras substâncias canabinóides, incluindo o tetrahidrocanabinol (THC).

O objetivo é permitir que os medicamentos sejam disponibilizados nas unidades de saúde pública municipal e também nas instituições privadas conveniadas ao Sistema Único de Saúde (SUS).

A Indicação foi oficialmente encaminhada ao Poder Executivo, que deverá avaliar sua viabilidade jurídica, orçamentária e administrativa. Caso seja considerada viável, a prefeitura poderá elaborar um projeto de lei e encaminhá-lo ao Legislativo para apreciação e votação. (Fonte: A Voz do Vale)