A mistura entre o público e o privado parece ter se tornado rotina na atual gestão.
Uma denúncia encaminhada ao Ministério Público do Patrimônio Público aponta que o ex secretário de Obras de Ourinhos, Maicon Luiz Monteiro Cabral, utilizou suas redes sociais pessoais para divulgar seu número de celular particular e receber reclamações e pedidos de serviços públicos diretamente de munícipes.
A prática, aparentemente “popular”, é na verdade ilegal e antiética. Segundo o documento, ao centralizar demandas públicas em um canal privado, o secretário feriu os princípios da impessoalidade, publicidade e eficiência, previstos no artigo 37 da Constituição Federal, e ainda descumpriu a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) e a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) .
Além disso, a comunicação direta via número pessoal elimina o controle formal das solicitações, impede o registro institucional das demandas e abre brechas para tratamento desigual entre cidadãos — já que apenas quem tinha acesso ao contato do ex secretário seria atendido de forma imediata.
O documento também cita que Maicon Cabral foi candidato a vereador nas eleições de 2024, o que reforça o caráter de promoção pessoal de sua conduta. “Ele transformou o atendimento público em vitrine política”, afirma um trecho da representação.
“O uso de número pessoal para tratar de assuntos públicos fere a impessoalidade e a transparência. Não há rastreabilidade, registro ou controle. É a negação da gestão pública moderna e legal”, diz o texto encaminhado à Promotoria.
A denúncia pede a instauração de inquérito para apurar violação de princípios constitucionais, eventual uso político do cargo e tratamento indevido de dados pessoais de cidadãos, além de solicitar a responsabilização administrativa e civil do secretário e do chefe do Executivo.
O caso se soma a outros episódios envolvendo o mesmo ex secretário — que já foi denunciado por autorizar o uso de caminhão da Prefeitura em evento particular, gerando prejuízo ao patrimônio público.
A sequência de denúncias reforça a percepção de que a atual gestão banalizou os limites éticos e legais da função pública.
