Contribuintes têm até esta sexta-feira (27) para aderir ao Acordo Paulista, maior programa de recuperação fiscal já promovido pelo Governo do Estado de São Paulo para renegociação de débitos inscritos na dívida ativa.
A adesão ao quarto edital deve ser realizada exclusivamente pela internet, por meio do site oficial do programa.
O Acordo Paulista foi criado para possibilitar a liquidação ou o parcelamento de dívidas relacionadas ao ICMS, IPVA, ITCMD e multas aplicadas pelo Procon, desde que já inscritas na dívida ativa estadual.
Entre os benefícios oferecidos estão descontos de até 75% sobre juros, multas e honorários advocatícios, além da possibilidade de parcelamento em até 120 vezes, facilitando a regularização fiscal dos contribuintes.
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