Logo nos primeiros dias da atual administração, um fato insólito já colocava em xeque o compromisso da gestão com a legalidade e a transparência.
De acordo com denúncia encaminhada ao Ministério Público, o prefeito Guilherme Gonçalves teria nomeado todos os secretários municipais sem observar as exigências legais básicas — como apresentação de certidões negativas e exames admissionais.
O caso ocorreu entre os dias 1º e 3 de janeiro de 2025, período em que o prefeito decretou ponto facultativo nas repartições públicas municipais por meio do Decreto nº 7.981/2025, publicado logo após a posse.
Mesmo com os setores administrativos e médicos oficialmente sem expediente, o Diário Oficial do dia 3 de janeiro trouxe a publicação das nomeações de todos os secretários municipais .
A irregularidade é evidente: não haveria tempo hábil para que os indicados obtivessem todas as certidões da Justiça Estadual e Federal, realizassem exames laboratoriais, passassem por avaliação médica na Policlínica e tivessem os documentos analisados e homologados pelo RH — requisitos obrigatórios para a nomeação em cargos públicos.
“As nomeações foram feitas sem qualquer segurança jurídica, sem que se comprovasse que os escolhidos estavam aptos legal e fisicamente para assumir os cargos”, afirma trecho da denúncia.
A representação solicita que o Ministério Público apure se as nomeações violaram os princípios da legalidade, moralidade e eficiência, e se houve favorecimento político na escolha dos secretários.
Pede ainda que sejam requisitados os documentos entregues pelos nomeados, bem como os registros de ponto eletrônico dos servidores que teriam trabalhado na Policlínica e no RH nos dias 2 e 3 de janeiro — período em que o expediente estava oficialmente suspenso.
Segundo a denúncia, se confirmada a ausência de documentação obrigatória, as nomeações podem ser declaradas nulas, e os agentes públicos envolvidos — inclusive o prefeito — podem responder por ato de improbidade administrativa.
“Logo no início do mandato, a gestão já começou atropelando a lei e o bom senso. Nomear secretários em pleno feriado é ignorar os princípios básicos da administração pública”, conclui o documento.
O caso escancara a pressa e o improviso que marcaram o início do governo atual, revelando falta de zelo e de respeito às normas mais elementares do serviço público.
