Na noite da última segunda-feira (3), os vereadores de forma unânime votaram a Lei Complementar 30/2023, que determina o pagamento de débitos retroativos aos servidores públicos municipais.
Os pagamentos serão realizados a partir de janeiro de 2024. Com a aprovação da Lei, o executivo tem a permissão de realizar os pagamentos de forma parcelada, já estabelecida previamente de acordo com os valores dos débitos a serem recebidos.
É importante salientar que o Prefeito Lucas Pocay tentou realizar os pagamentos, mas foi impedido após ser alvo de uma Ação Declaratória de Inconstitucionalidade, movida após recomendação do Ministério Público, que solicitou a suspensão do pagamento dos reajustes salarias dos servidores públicos em decorrência da pandemia da Covid-19.
Na ocasião o Prefeito havia enviado para a Câmara Municipal um Projeto de Lei que determinava um reajuste salarial de 3,92% no salário dos servidores, que foi aprovado pela maioria dos vereadores, porém o pagamento não pode ser realizado devido a esse impasse.
